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NOTA DE IMPRENSA
1. Em 31 de Agosto do ano transacto, a Agência Nacional do Petróleo viu-se na obrigação de emitir uma nota de imprensa com vista ao esclarecimento da opinião pública a respeito de notícias veiculas pela Associação dos Economistas Santomense respeitantes a eventuais actos pouco transparentes na gestão do dossier petróleo. Na ocasião a ANP-STP afirmou entre outras coisas que desde a sua institucionalização nunca havia assinado quaisquer contratos petrolíferos de adjudicação de blocos, situação prevalecente até ao momento. 2. No decurso do corrente mês, a Associação dos Economistas Santomenses volta publicamente a solicitar a suspensão do leilão de blocos, cujo encerramento se fez a 15 de Novembro de 2010, e que se acha na fase de avaliação das propostas apresentadas; 3. A ANP-STP, no respeito pelo direito dos cidadãos santomenses a estarem informados sobre a gestão do dossier petróleo, vem esclarecer o seguinte: a) A ANP-STP reconhece à Associação dos Economistas Santomenses, como a qualquer outra instituição ou a qualquer cidadão o direito de se pronunciar e apreciar a forma de condução do referido dossier, nos termos previstos na lei, e no contexto da transparência exigível em assunto de tão relevante interesse público; b) Porém, a ANP-STP gostaria de chamar a atenção de todos os intervenientes para os riscos de malefícios e prejuízos que podem acarretar ao País o lançamento de suspeições não fundamentadas, sobretudo quando está em curso um processo licitação pública e internacional e a apreciação das ofertas efectuadas. A publicitação sistemática de expressões que podem ser interpretadas como formas de suspeição, se não forem seguidas de apresentação de informações concretas e objectivas, mais não servem do que fragilizar a posição negocial do Estado Santomense e reduzir as suas hipóteses de êxito no seu relacionamento internacional, quer com as empresas, quer com os outros Estados; c) Todo o processo do lançamento da 1ª Licitação Pública de blocos petrolíferas da nossa ZEE foi precedido da aprovação prévia da legislação necessária, como já tivemos a oportunidade de informar; d) A invocação por parte da Associação dos Economistas
Santomenses em considerar a implementação da “Comissão de
Fiscalização do Petróleo” como condição essencial para o avanço
do processo de licitação de blocos não nos parece legítima e só
pode revelar a intenção de atrasar a exploração petrolífera
em S. Tomé e Príncipe. Não compreendemos os motivos da
Associação Santomense dos Economistas na sua reiterada
insistência em lançar a suspeição em torno do processo de
licitação, sobretudo porque o Presidente da referida
Associação é membro do Conselho de Administração da
Agência Nacional do Petróleo e, nessa qualidade tem acesso
privilegiado às informações que entender necessárias
e) A nossa apreciação resulta do facto de que sendo embora útil a
implementação, até ao momento, não acarreta a ilegalidade e
muito menos a nulidade dos actos jurídicos e políticos que têm
alicerçado todo o processo de condução do dossier petróleo. Diz a
Lei nº 11/2006 – Lei Orgânica da Comissão de Fiscalização do
Petróleo, no seu art.º 2º, nº 2, o seguinte: “A actividade
fiscalizadora da Comissão é complementar de outras, exercidas
por entidades administrativas, fiscais e jurisdicionais”;
f) Significa a transcrição precedente que outros Órgãos do Estado,
nomeadamente a Assembleia Nacional, através da Comissão
ligada aos Assuntos Petrolíferos, o Ministério Público, o
Tribunal de Contas e a Inspecção de Finanças têm também
poder de fiscalização sobre a gestão das receitas e dos
recursos petrolíferos;
4. Por tudo quanto foi exposto, a Agência Nacional do Petróleo vem mais uma vez assegurar à opinião pública nacional e internacional, que o todo o processo de licitação dos blocos petrolíferos em curso na ZEE de S. Tomé e Príncipe tem sido conduzido no quadro da estratégia nacional definida, bem como no estrito respeito pelas Leis em vigor; 5. Neste contexto, queremos também garantir a todas as empresas nacionais e estrangeiras, parceiros de S. Tomé e Príncipe na luta pelo desenvolvimento que podem estar tranquilos, tanto no que respeita à legalidade e transparência na condução do dossier petróleo, como no integral respeito pelos compromissos assumidos. 6. Mais se informa que a Agência está aberta a prestar, como sempre esteve, todas as informações permitidas por lei, com vista ao esclarecimento da opinião pública sempre que necessário.

Source: http://www.anp-stp.gov.st/pt/wp-content/uploads/2009/11/NOTA-DE-IMPRENSA-II1.pdf